Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 765 de 24 de novembro de 1951

A isenção de que trata a presente lei se condiciona ao cumprimento de seu objetivo dentro do prazo de cinco anos.

- O imposto, cuja isenção determina o artigo anterior, será devido ao Estado caso a entidade beneficiada mude de finalidade.