Artigo 57 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.291 de 04 de julho de 1978

– A falência, a declaração de inidoneidade e a obtenção, o oferecimento ou a concessão de vantagem e favor ilícitos ou indevidos, apurados em processo próprio, acarretarão o cancelamento do registro cadastral por prazo não inferior a cinco (5) anos e não superior a dez (10).