Artigo 48, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.291 de 04 de julho de 1978

– Na fixação de critérios de julgamento das licitações, levar-se-ão em conta, no interesse do serviço público, as condições de qualidade, rendimento, preços e pagamento, tributos devidos ao Estado, prazos e outros pertinentes, estabelecidos no edital.