Artigo 3º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.275 de 28 de junho de 1978

firmar convênios, acordos, contratos e constituir consórcios;

contrair empréstimos e contratar financiamentos;

promover desapropriação e estabelecer servidão administrativa, nos termos da legislação específica;

participar do capital de sociedade da qual o Estado detenha o controle acionário e cujas atividades se relacionem com seus objetivos.