Artigo 87 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.226 de 11 de maio de 1978

Compete ao Conselho, além das atribuições enumeradas no artigo anterior, elaborar seu regimento interno assim como o regimento interno padrão dos estabelecimentos penais, submetendo-os à aprovação do Secretário de Estado do Interior e Justiça.