Artigo 8º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.226 de 11 de maio de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O juiz do processo pode, ao proferir a sentença condenatória, submeter o condenado não perigoso a tratamento compatível com o estágio de semi-liberdade se a pena for igual ou inferior a quatro (4) anos e com o regime de confiança, se superior a esse limite e inferior a oito (8) anos.
§ 1º
A não periculosidade ou emendabilidade será declarada pelo juiz com base nos elementos colhidos na fase probatória, inclusive estudo da personalidade do imputado e sua situação familiar e social, exame médico psicológico e outras diligências que julgue conveniente realizar.
§ 2º
O juiz terá à sua disposição, onde não houver centro de observação, pessoal especializado, constituído de psicólogo, psiquiatra, criminólogo e assistente social, para a realização do exame-médico-psicológico e social do condenado.
§ 3º
O juiz pode determinar o cumprimento da pena em prisão na comarca da condenação ou na de residência do condenado deste que o estabelecimento prisional possua condições adequadas, especialmente quanto à salubridade e à higiene.