Artigo 77 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.226 de 11 de maio de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 77
O Serviço Social Penitenciário participará da equipe interprofissional de observação e tratamento, constituída de psicólogo, psiquiatra, educador, assistente social, criminólogo e capelão.