Artigo 61, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.226 de 11 de maio de 1978

Podem ser impostas na concessão da suspensão condicional da pena e do livramento condicional, além das condições gerais, as seguintes:

frequência a curso de habilitação profissional ou de instrução escolar;

prestação de serviço em proveito da comunidade;

atendimento a encargos de família;

sujeição a tratamento de desintoxicação.