Artigo 51 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.226 de 11 de maio de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 51
O sentenciado que frequentar curso observará, no que couber, as condições e normas estabelecidas no artigo 13 para a prisão-albergue.
O sentenciado que frequentar curso observará, no que couber, as condições e normas estabelecidas no artigo 13 para a prisão-albergue.