Artigo 46, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.226 de 11 de maio de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 46
A frequência a curso profissionalizante de segundo grau, ou superior, pode ser concedida no estágio de confiança e semi-liberdade e no regime em meio livre.
§ 1º
O sentenciado jovem adulto tem preferência sobre os demais para matricular-se nos cursos previstos neste artigo, facultando-se-lhe a frequência a centros de atividades culturais, recreativas e esportivas da comunidade.
§ 2º
O sentenciado deficiente física e mentalmente pode frequentar centro de readaptação funcional e escola especial para a correção ou redução de sua deficiência.