Artigo 42 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.226 de 11 de maio de 1978

Sempre que o sentenciado participe ativamente das atividades educativas do estabelecimento e revele efetiva adaptação social, haverá a remissão de um (1) dia de prisão, por dois (2) dias de trabalho, na forma do regulamento.