Artigo 15, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.219 de 25 de abril de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 15
– Fica a Rádio Inconfidência Ltda. autorizada a alienar parte do imóvel de que trata o artigo 6º, II, desta Lei.
Parágrafo único
– A validade da autorização concedida neste artigo é condicionada à aplicação integral do produto da alienação na aquisição de equipamentos, instalações e em obras de construção civil.