Artigo 17, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.109 de 13 de outubro de 1977
Acessar conteúdo completoArt. 17
O edital de concurso indicará as vagas existentes no Quadro de Magistério. (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.938, de 26/7/1989.)
Parágrafo único
- Tratando-se de concurso regional ou geral, o candidato mencionará, no pedido de inscrição, a localidade, órgão regional ou órgão central no qual deseja ser lotado.