Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 705 de 07 de dezembro de 1950
Art. 9º
O prédio rural, casa ou moradia econômica, adquiridos por intermédio da Caixa, destinam-se exclusivamente à habitação do beneficiário e seus dependentes, não podendo ser onerados ou transferidos a terceiros durante a vigência do contrato, a não ser com expresso consentimento da Caixa e ressalvadas as hipóteses previstas no § 5º do artigo anterior.