Artigo 8º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.042 de 19 de julho de 1977

os recursos federais ou de qualquer origem atribuídos ao Estado e por ele transferidos à autarquia;

as contribuições municipais e de quaisquer outras entidades públicas e privadas;

as rendas que lhe forem destinadas, de qualquer natureza;

as quantias referentes à remuneração de seus serviços;

o valor das taxas e multas, arrecadadas na forma de seu regulamento.