Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 704 de 05 de dezembro de 1950
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As subvenções, concedidas pela presente lei, só serão recebidas pelos beneficiários, mediante a prova do seguinte:
a
existência da sociedade subvencionada;
b
idoneidade dos seus dirigentes.
Parágrafo único
- Os requisitos das letras "a" e "b" serão provados mediante atestado, com firma reconhecida, da autoridade judiciária, sob cuja jurisdição se encontrar a sociedade subvencionada.