Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 701 de 27 de novembro de 1950


Art. 1º

Fica o Governo do Estado autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Bom Despacho o terreno e benfeitorias que constituem a sede da ex-Colônia "David Campista", emancipada pelo Decreto nº 2.264, de 26 de julho de 1946.