Artigo 29 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 682 de 16 de setembro de 1916
Acessar conteúdo completoArt. 29
As aves e animais silvestres ficam sujeitos à taxa fixa de 5 réis por quilo, quanto exportadas.
As aves e animais silvestres ficam sujeitos à taxa fixa de 5 réis por quilo, quanto exportadas.