Artigo 1º, Parágrafo 2, Alínea b da Lei Estadual de Minas Gerais nº 682 de 16 de setembro de 1916
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Receita do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1917 fica orçada em 29.197:112$233 e só comporá dos seguintes títulos:
§ 1º
Renda ordinária
a
Impostos 1 Exportação 11.500:000$000 2 Sobretaxa do café 3.500:000$000 3 Selo, custas judiciárias e emolumentos 1.000:000$000 4 Novos e velhos direitos 810:000$000 5 Transmissão "inter-vivos" 1.400:000$000 6 Transmissão "causa-mortis" 900:000$000 7 Passagens em estrada de ferro 200:000$000 8 Imposto sobre a exportação de ouro e diamantes reduzido a 3°.° o imposto sobre o diamante em bruto 310:000$000 9 Taxa adicional de 10% sobre novos e velhos direitos, transmissão "causa-mortis", passagens em estradas de ferro, indústrias e profissões e consumo de bebidas alcoólicas e transmissão "inter-vivos" 596:100$000 10 Imposto sobre águas minerais (selo) 30:000$000 11 Renda de feiras de gado 60:000$000 12 Taxa de estatística 40:000$000 13 Indústrias e profissões 1.861:000$000 14 Imposto territorial 1.500:000$000 15 Imposto de consumo de aguardente, bebidas alcoólicas, águas minerais artificiais e outras taxas de consumo e os impostos de que cogita o dec. nº 1.793, de 14 de fevereiro de 1905 800:000$000 16 Taxa de viação 450:000$000
b
contribuições: 17 Matrículas, anuidades e pensões em estabelecimentos oficiais 30:000$000 18 Quotas de fiscalização por parte de empresas ou institutos fiscalizados pelo governo 147:400$000 19 Renda da Imprensa Oficial 120:000$000 20 Renda da Penitenciária 5:000$000 25.259:500$000
§ 2º
Renda extraordinária
a
Rendas: 1 Juros de dinheiros em Bancos (juros de apólices federais e dividendo de ações) 688:019$400 2 Arrendamento de próprios do Estado, aluguéis, venda de produtos das fazendas modelo e dos institutos 50:000$000 3 Renda de terrenos diamantinos 10:000$000 4 Juros de empréstimos às Câmaras Municipais e empresas diversas 1.620:686$283 5 Multas:
a
Contravenções 120:000$000
b
Reposições 6 Reposições e restituições de quota de orçamentos anteriores 200:000$000 7 Indenizações (liquidação de débitos de responsáveis) 100:000$000 8 Cobrança da dívida ativa orçamentária 500:000$000 9 Amortização de empréstimos 148:906$550 10 Venda de terras e próprios do Estado e de lotes coloniais 150:000$000 11 Venda de vacina, máquinas agrícolas e sementes 150:000$000 12 Receitas de origens diversas 200:000$000 3.937:612$233 Total 29.197:112$233