Artigo 211 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975
Art. 211
O requerimento de denúncia espontânea será protocolado na Repartição Fazendária do domicílio do contribuinte, na forma e condições previstas em lei e regulamento, sob pena de sua ineficácia.