Artigo 2º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Constituem tributos do Estado:
I
impostos;
II
taxas;
III
Contribuição de Melhoria.
Constituem tributos do Estado:
impostos;
taxas;
Contribuição de Melhoria.