Artigo 199 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975

Perderá a qualidade membro do Conselho de Contribuintes o representante da Fazenda Pública estadual que durante o mandato se licenciar para tratar de interesses particulares, exercer cargo em comissão, se aposentar, for exonerado ou demitido de seu cargo efetivo, ou suspenso de suas atividades.