Artigo 190 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975

Art. 190

As Câmaras de Julgamento, em número de três, são compostas cada uma de quatro membros, sendo dois representantes dos contribuintes e dois representantes da Fazenda Pública estadual, e terão igual competência, admitida a especialização por matéria.

Parágrafo único

- Sempre que a necessidade do serviço exigir, poderão ser criadas câmaras suplementares, mediante representação do Presidente do Conselho ao Secretário de Estado de Fazenda, observado o seguinte:

I

as câmaras serão instaladas por meio de resolução do Secretário de Estado de Fazenda e convocação de membros suplentes, podendo ser nomeados novos membros, na forma estabelecida nesta lei;

II

os mandatos dos membros terminarão juntamente com os dos demais conselheiros;

III

as câmaras terão duração limitada ao término do mandato dos respectivos membros, prorrogável, se necessário.