Artigo 15, Inciso XI da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975

o importador, o arrematante ou adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;

o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

a cooperativa;

a instituição financeira e a seguradora; (Declarada a inconstitucionalidade da expressão "e a seguradora" em 16/02/2011 - ADI 1648. Acórdão publicado no Diário da justiça em 9/12/2011.)

a sociedade civil de fim econômico;

a sociedade civil de fim não-econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

a concessionária e a permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica, bem como o gerador, o transmissor, o distribuidor e o agente comercializador de energia elétrica; (Inciso com redação dada pelo art. 29 da Lei nº 146.99, de 6/8/2003.)

o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios os quais envolvam fornecimento de mercadorias;

o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios os quais envolvam fornecimento de mercadorias, conforme ressalvas em lei complementar;

(Revogado pelo art. 11 da Lei nº 21.781, de 1/10/2015.) Dispositivo revogado: "XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores a qual, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações interestaduais."

o destinatário de serviço iniciado ou prestado no exterior; (Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 12.423, de 27/12/1996.)

o adquirente, em operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 12.423, de 27/12/1996.) (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/2/1989.) (Vide art. 4º da Lei nº 11.508, de 27/6/1994.)