Artigo 9º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.704 de 28 de novembro de 1975

as transferências consignadas nos orçamentos do Estado;

os recursos provenientes de convênios, contratos e ajustes celebrados com a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER e outras entidades públicas e privadas;

os créditos abertos em seu favor;

os recursos de capital inclusive os resultados de conversão, em espécie, de bens e direitos;

a renda de bens patrimoniais;

os recursos de operação de crédito decorrentes de empréstimos e financiamentos;

as doações e legados que lhe forem feitos;

recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados, destinados a promover o aumento da produção e produtividade agrícolas e a melhoria das condições de vida no meio rural;

recursos decorrentes de lei específica;

participação no resultado econômico apresentado em cada exercício financeiro, por empresas de cujo capital o Estado detém maioria, de conformidade com o que ficar estabelecido, em cada caso, pelo Poder Executivo;

receitas operacionais;

outras receitas;

auxílios e subvenções internacionais.