Artigo 7º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 657 de 20 de novembro de 1950

Não se incluem na disposição deste artigo os professores, pertencentes ao quadro da Universidade, que lecionarem matérias propedêuticas ou as que não comportarem trabalhos técnicos de experimentação.

A critério do Conselho Universitário, poderá qualquer professor ou servidor ser dispensado do tempo integral, sem prejuízo dos direitos e garantias que lhe forem assegurados em lei. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 918, de 15/9/1952.)