Artigo 23, Inciso VI da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.514 de 10 de dezembro de 1974

Art. 23

– Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Escolas Caio Martins, os seguintes imóveis e respectivas benfeitorias de propriedade do Estado de Minas Gerais e, atualmente, ocupados, administrados e utilizados pelas Escolas Caio Martins:

I

salas de números 1.501, 1.502, 1.503 e 1.504 do Edifício Acaiaca, na Avenida Afonso Pena, 867, em Belo Horizonte, havidas conforme escritura de compra e venda, lavrada em 29.7.953, no livro de notas nº 143-A, folhas 44/49, do Cartório do 4º Ofício de Notas, de Belo Horizonte;

II

lote 4 b, do quarteirão 53, localizado na Av. Amazonas 5.538;

III

terreno com área aproximada de 100 alqueires, no Município de Esmeraldas, havido conforme escritura de compra e venda, lavrada aos 4 dias do mês de setembro de 1936, no Livro de Notas nº 36, folhas 29/31v, do Cartório do 4º Ofício de Notas de Belo Horizonte;

IV

terreno com área aproximada de 18 ha e 6a, no Município de Esmeraldas, havido conforme escritura de compra e venda, lavrada aos 5 dias do mês de setembro de 1952, no Livro de Registro de Imóveis 3d e 3.491, folhas 10, do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Esmeraldas;

V

terreno com área aproximada de 58h e 38a, no Município de Esmeraldas, havido conforme escritura de compra e venda, lavrada aos 5 dias do mês de setembro de 1952, no Livro de Registro de Imóveis 3-d e 3.491, folhas 10, do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Esmeraldas;

VI

terreno com área aproximada de 44 ha e 88a, no município de Esmeraldas, havido conforme escritura de compra e venda, lavrada aos 5 dias do mês de setembro de 1952, no Livro de Registro de Imóveis 3-d e 3.491, fls. 10, do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Esmeraldas;

VII

terreno de área aproximada de 844 alqueires, no Município de Buritizeiros, havido conforme escritura pública de desapropriação, lavrada aos 8 dias do mês de janeiro de 1953, no livro 180-C, fls. 120 a 127, no Cartório Mendonça em Belo Horizonte;

VIII

terreno com a área de 1 (um) alqueire geométrico, no Município de Buritizeiros, havido conforme escritura pública de permuta de imóveis e benfeitorias, lavrada aos 13 dias do mês de janeiro de 1943, no livro 33, folhas 104 a 107, do ex-Cartório Bolivar, da Comarca de Belo Horizonte;

IX

terreno com área aproximada de 9 alqueires, no Município de São Francisco, havido conforme escritura pública de doação, lavrada aos 28 dias do mês de setembro de 1956, no livro 41, folhas 71 a 72, do Cartório do 2º Ofício, da Comarca de São Francisco.