Artigo 12 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.310 de 08 de maio de 1974

– Mediante requisição fundamentada do seu Presidente, poderão ser colocados à disposição da Empresa, sem ônus para o Estado ou para a entidade de origem, servidores da Administração Direta e Autárquica.

– O servidor colocado à disposição da Empresa submeter-se-á ao regime jurídico previsto no artigo.

– Cessada a disposição, o servidor terá direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos no órgão de origem, inclusive para incorporação da gratificação de tempo integral, vencimento de cargo em comissão e função gratificada, observada a legislação estadual em vigor.