Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 63 de 29 de dezembro de 1935

Sua arrecadação se fará pela forma estabelecida na cláusula quarta, e juntamente com a do mesmo imposto criado pelos demais signatários do Convênio, logo que se efetive a redução na taxa de 10 shillings, mediante os acordos autorizados na mesma cláusula terceira e depois de concedida pelo Senado Federal a autorização de que trata o art. 8.º, § 3.°, da Constituição Federal