Artigo 91 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.277 de 27 de dezembro de 1973
Art. 91
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
