Artigo 8º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.194 de 26 de novembro de 1973
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Através de convênio com instituição financeira oficial, parte dos recursos do Fundo da Divida Pública será utilizada para sustentação e garantia de liquidez dos títulos públicos estudais.
§ 1º
O montante do Fundo da Dívida Pública, destinado a finalidade definida no artigo, será determinado pelo Poder Executivo, em função do montante dos títulos estaduais em circulação e das condições do mercado.
§ 2º
Os recursos do Fundo da Dívida Pública, eventualmente disponíveis, poderão ser aplicados em operações lastreadas em títulos da dívida pública da União e dos Estados. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.523, de 11/12/1974.)