Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.187 de 19 de novembro de 1973

Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, um fundo especial, denominado Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária Mineira (FUNDAGRO), destinado a dinamizar o Sistema Operacional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, instituído pelo Decreto nº 14.983, de 17 de novembro de 1972. (Vide art. 15 da Lei Complementar nº 27, de 18/1/1993.)