Artigo 73, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 616 de 11 de setembro de 1950

Na Comarca de Belo Horizonte haverá 16 (dezesseis) Promotores de Justiça, que servirão junto aos Juizes das Varas Criminais, Civis, Especializadas e Privativas; 2 (dois) Curadores de Menores e 1 (um) Curador de Órfãos, Ausentes e Massas Falidas. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 4.239, de 31/8/1966.) (Vide art. 3º da Lei nº 4.239, de 31/8/1966.)

Na comarca de Juiz de Fora haverá 3 (três) Promotores de Justiça.

Nas comarcas de Caratinga, Governador Valadares, Montes Claros, Teófilo Otoni, Uberlândia e Uberaba, haverá 2 (dois) Promotores de Justiça. (Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 3.146, de 30/6/1964.)