Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.154 de 29 de outubro de 1973

Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para realização dos objetivos previstos nesta Lei, permitidas, porém, a alienação de bens e a cessão de direitos para a obtenção de rendas, mediante prévia autorização do Governador do Estado.