Artigo 15, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.154 de 29 de outubro de 1973

Art. 15

Além das atribuições inerentes ao cargo de Diretor de estabelecimento de ensino superior, previstas na legislação do ensino desse grau, compete ao Diretor da Escola:

I

dirigir, superintender e fiscalizar, direta ou indiretamente, todos os órgãos da Fundação, e assegurar o seu regular funcionamento e a eficiência das respectivas atividades;

II

propor ao Conselho de Curadores a estrutura administrativa da Fundação, com o respectivo quadro de pessoal e a fixação de seus salários, o planejamento anual das atividades e seu cronograma de execução, o orçamento anual, as modificações do Estatuto da entidade, e o Regimento da Escola, elaborado na forma prevista na legislação do ensino superior;

III

prestar contas anuais ao Conselho de Curadores;

IV

apresentar ao Conselho de Curadores o relatório anual das atividades da Fundação;

V

contratar, licenciar, designar, punir e dispensar o pessoal, nos termos do Estatuto da Fundação e da Consolidação das Leis do Trabalho;

VI

abrir contas bancárias e movimentar os fundos da entidade, nos estabelecimentos oficiais ou caixas econômicas estaduais, na forma prevista no Estatuto da Fundação;

VII

assegurar a normalidade da escrituração e do controle contábil;

VIII

exercer as demais atribuições decorrentes do Estatuto da entidade ou que lhe venham a ser cometidas pelo Conselho de Curadores.