Artigo 12, Inciso X da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.154 de 29 de outubro de 1973

definir a política geral da entidade e as suas áreas de atividade, segundo os objetivos previstos no art. 8º e respectivo parágrafo único;

elaborar o Estatuto da Fundação e respectivas modificações, submetendo-os ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Estado do Governo, com prévio parecer do Diretor da Imprensa Oficial, para fins de aprovação em decreto e posterior inscrição no competente Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

elaborar o seu próprio regimento;

aprovar os planos gerais de trabalho da entidade e respectivo orçamento anual;

propor a estrutura administrativa, o quadro do pessoal, e a fixação de salários respectivos, à aprovação do Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Estado do Governo, após prévio parecer do Diretor da Imprensa Oficial;

fiscalizar a execução do orçamento e autorizar transferências de verba;

deliberar sobre a prestação de contas apresentada, anualmente, pelo Diretor da Escola;

prestar contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado;

apreciar o relatório anual dos trabalhos, apresentado pelo Diretor da Escola;

decidir, mediante proposta do diretor da Escola, sobre a fixação de anuidades escolares, taxas e emolumentos, e sua isenção, observado o disposto no § 3º do art. 3º.

exercer as demais atribuições decorrentes de lei ou do Estatuto da entidade.