Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 6º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.141 de 13 de setembro de 1973Acessar conteúdo completo Art. 6º(Vetado).§ 1º(Vetado).§ 2º(Vetado).
