Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.134 de 11 de julho de 1973

Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Ação Social São Miguel - ACIEL, com sede em Santos Dumont, o imóvel localizado à rua Vigário José de Luca, com área total de 728,36 m² (setecentos e vinte e oito metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados).