Artigo 6º, Inciso III da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.069 de 21 de dezembro de 1972

definir a política geral da entidade e as suas áreas de atividade;

elaborar o estatuto da entidade, submetendo-o à aprovação em decreto do Governador do Estado e ao competente registro;

elaborar o seu próprio regimento;

aprovar os planos gerais de trabalho da entidade e respectivo orçamento;

aprovar os critérios de admissão de pessoal e o sistema de cargos e salários;

exercer o controle financeiro, patrimonial e contábil da entidade;

prestar contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado;

exercer as demais atribuições decorrentes de lei ou do estatuto da entidade.