Artigo 8º, Parágrafo 2, Inciso II, Alínea b da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.960 de 01 de agosto de 1972

A isenção de que trata o inciso XI, aplica-se exclusivamente aos produtos destinados no uso na pecuária, avicultura, (Vetado) e na agricultura.

A isenção de que trata o inciso XII vigorará até o dia 31 de dezembro de 1974.

Além das previstas neste artigo, são ainda isentas do imposto as operações contempladas com isenção pelos convênios e pelas demais normas obrigatórias, inclusive as que supervierem a publicação desta lei.

O Regulamento disporá sobre isenções e outros favores fiscais de interesse do Estado." CAPÍTULO IV Da Alíquota e Base de Cálculo SEÇÃO I Das Alíquotas Art. 9º - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 9º - As alíquotas do imposto são: 1 - de 14% (quatorze por cento) nas operações interestaduais e de exportação;

Consideram-se operações internas: 1) aquelas em que remetente e destinatário estejam situados no mesmo Estado; 2) aquelas em que o destinatário, embora situado em outro Estado, não seja contribuinte do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias, ou, sendo contribuinte, tenha adquirido a mercadoria para uso ou consumo próprio; 3) as de entrada em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento.

As alíquotas previstas nos incisos I e II deste artigo serão reduzidas de 0,5% (meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1973, de modo que, a partir de 1º de janeiro de 1974, as mesmas fiquem reduzidas a 13% (treze por cento), respectivamente." SEÇÃO II Da Base de Cálculo Art. 10 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 10 - A base de cálculo do imposto é:

Na hipótese da alínea "b" do inciso III, deste artigo, se o estabelecimento comercial remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou a industriais, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no estabelecimento remetente, observado o disposto no parágrafo seguinte.

Para aplicação do inciso III do "caput" deste artigo, adotar-se-á a média ponderada dos preços efetivamente cobrados pelo estabelecimento remetente, no segundo mês anterior ao da remessa.

Nas operações interestaduais, de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor da operação depois da remessa, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem.

O montante do imposto sobre produtos industrializados não integra a base de cálculo definida neste artigo: 1) quando a operação constitua fato gerador de ambos os impostos; 2) em relação às mercadorias sujeitas ao imposto sobre produtos industrializados com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante.

O montante do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias interna à base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

(Vetado) incorporam-se valor tributável às parcelas que representam despesas com transportes, fretes e seguros da mercadoria, (vetado).

Na saída de produtos agropecuários, quando o exato valor da operação ficar na dependência de ser apurado posteriormente, adotar-se-á o da pauta, se não for conhecido de imediato o do comércio atacadista da praça do remetente, ficando o contribuinte responsável pela complementação do imposto, no período em que se verificar o valor real da operação.

Na hipótese do parágrafo anterior, tendo a operação sido tributada pela pauta e verificado que o valor real da operação foi inferior, o contribuinte terá direito, mediante requerimento, à restituição do imposto recolhido a maior, sob forma de crédito fiscal." Art. 11 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 11 - O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias é não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.

Não será estornado o imposto relativo às mercadorias entradas para utilização, como matéria-prima ou material secundário, na fabricação ou embalagem dos produtos de que tratam os incisos I e II do artigo 7º e o inciso I do artigo 8º desta Lei, observado o § 2º deste artigo. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6108, de 26/6/1973.)

Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, quando se tratar de matérias-primas de origem animal ou vegetal que representem, individualmente, mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto resultante de sua industrialização, casos em que o percentual de estorno dos créditos será fixado, em relação a cada produto, mediante resolução do Secretário de Estado da Fazenda, obedecidos os convênios para esse fim celebrados. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei 6108, de 26/6/1973.)

Não serão deduzidos do preço os descontos, ou abatimentos condicionais, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos. (Parágrafo renumerado pelo art. 2º da Lei 6108, de 26/6/1973.)

No caso de vendas a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base do cálculo os ônus relativos à concessão do crédito ainda que cobrados em separado, salvo se integralmente auferidos por terceiros." (Parágrafo renumerado pelo art. 2º da Lei 6108, de 26/6/1973.) Art. 12 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 12 - O imposto poderá ser calculado com base na estimativa do movimento econômico do contribuinte, nas seguintes hipóteses:

Findo o período para o qual se procedeu a estimativa, far-se-á o acerto entre o montante do imposto recolhido e o apurado com base no valor real das operações efetuadas pelo contribuinte.

A fixação dos valores que servir de base para o recolhimento do imposto, poderá ser revista a qualquer tempo.

O Regulamento estabelecerá as normas para estimativa do movimento econômico e para o procedimento do acerto previsto no § 1º." CAPÍTULO V Dos Contribuintes e dos Responsáveis SEÇÃO I Dos Contribuintes Art. 13 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 13 - Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial, produtor ou pessoa a estes equiparada, que promova a saída de mercadorias, o que a importe do exterior, ou o que arremate em leilão ou adquira em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e apreendida.

(Vetado).

(Vetado)." Art. 14 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 14 - Consideram-se também contribuintes:

- O conceito de habitualidade para efeitos fiscais será definido em Regulamento." Art. 15 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 15 - Consideram-se autônomos os estabelecimentos permanentes ou temporários do contribuinte, inclusive os veículos utilizados por ele no comércio ambulante, bem como a área mineira de imóvel rural que se estenda a outro estado.

Estabelecimento, para os efeitos desta lei, é o local onde o contribuinte exercer a atividade geradora da obrigação tributária.

Quando o imóvel rural estiver no território de mais de um município deste Estado, considera-se o contribuinte jurisdicionado no município em que se encontra localizada a sede da propriedade ou, na ausência desta, naquele onde se situar a maior área da propriedade.

Consideram-se um só estabelecimento os imóveis de um mesmo produtor, situados no mesmo município." (Parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei nº 6.595, de 25/6/1975.) Art. 16 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 16 - É facultado ao Poder Executivo, através de decreto, atribuir a condição de contribuinte substituto a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, bem como, mediante acordo expresso, a outro contribuinte.

- O contribuinte substituto sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do contribuinte originário." SEÇÃO II Das Obrigações do Contribuinte Art. 17 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 17 - São obrigações do contribuinte:

- O descumprimento da exigência prevista no inciso XIV deste artigo torna o contribuinte transmitente solidariamente responsável pelo imposto devido, calculado na forma que o Regulamento estabelecer, se de tal descumprimento decorrer o seu não recolhimento, no todo ou em parte." SEÇÃO III Da Responsabilidade Tributária Art. 18 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 18 - São solidariamente responsáveis pela obrigação tributária:

Considera-se local da operação: 1) o da situação da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador; 2) o da situação do estabelecimento transmitente da propriedade da mercadoria que por ele não tenha transitado; 3) o da situação do estabelecimento ao qual couber recolher o imposto incidente sobre operações de que resultar a entrada de mercadorias saídas de outro estabelecimento ou a aquisição de propriedade das mesmas; 4) o da situação de estabelecimento produtor, quando lhe couber recolher o imposto incidente sobre a saída; 5) o da situação do estabelecimento depositante, quando a operação tributável tiver por objeto mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, por contribuinte deste Estado; 6) o da situação do estabelecimento do importador, na hipótese do inciso II, do artigo 6º.

É facultado ao Poder Executivo, (vetado) determinar que o imposto seja recolhido em local diferente daquele onde ocorrer o fato gerador, ressalvado o direito do município à participação do imposto." SEÇÃO II Do Valor a Recolher Art. 20 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 20 - A importância do Imposto a recolher será a resultante do cálculo correspondente a cada período, deduzido:

É facultado ao Poder Executivo determinar que o imposto devido resulte da diferença a maior, entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria, nas seguintes hipóteses: 1 - saída, de estabelecimentos comerciais atacadistas ou de cooperativas de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas em estado natural ou simplesmente beneficiados; 2 - operações de vendedores ambulantes e de estabelecimento de existência transitória.

É facultado, ainda, ao Poder Executivo, determinar a exclusão do imposto referente à mercadoria entrada no estabelecimento, quando este imposto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por outros Estado, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo, salvo se houver tratamento idêntico em relação a incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Minas Gerais.

(vetado)." Art. 21 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 21 - Não poderá ser deduzido o imposto relativo às mercadorias entradas nos seguintes casos:

- Vetado." SEÇÃO III Dos Prazos de Recolhimento Art. 23 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 23 - O imposto será recolhido nos prazos a serem fixados no Regulamento desta lei, ficando o Poder Executivo autorizado a alterá-los, quando conveniente." CAPÍTULO VII Da Correção Monetária Art. 24 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 24 - Os débitos decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal, terão seu valor corrigido em função de variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo órgão competente federal e adotados para correção dos débitos fiscais, federais.

Não estará sujeito à correção monetária o débito, a partir da data em que o contribuinte depositar o valor do tributo e, se for o caso, também das penalidades, na forma fixada em Regulamento.

As importâncias depositadas para os fins previstos no parágrafo anterior serão devolvidas, por inteiro ou parcialmente, a requerimento do interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada do requerimento na repartição competente, após e de acordo com a decisão final que houver reconhecido a improcedência total ou parcial da exigência fiscal ou, no caso de consulta, houver considerado indevido o tributo.

Vetado." Art. 25 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 25 - A correção será efetuada trimestralmente, considerando-se como termo inicial o trimestre civil seguinte ao em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do imposto.

As penalidades isoladas não estão sujeitas à correção monetária.

Vetado." Art. 26 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 26 - A correção monetária será calculada no ato do recolhimento do crédito tributário." CAPÍTULO VIII Da Restituição Art. 27 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 27 - As quantias relativas ao imposto indevidamente recolhido serão restituídas, no todo ou em parte, na forma que o Regulamento estabelecer." Art. 28 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 28 - O crédito total ou parcial do imposto dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devem reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição." Art. 29 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 29 - Quando, por força de decisão judicial transitada em julgado, houver rescisão de contrato do qual decorrer a saída da mercadoria, a reentrada desta no estabelecimento que a promoveu dará lugar ao aproveitamento do imposto pago por ocasião de sua saída, deduzido o que resultaria da aplicação de alíquota sobre a importância recebida pelo estabelecimento promotor da saída." CAPÍTULO IX Do Documento e da Escrita Fiscal Art. 30 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 30 - Os livros e documentos fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias serão os definidos no Regulamento que também disporá sobre todas as exigências formais e operacionais a eles relacionadas.

- A movimentação de quaisquer mercadorias será obrigatoriamente acompanhada de documentos fiscais." CAPÍTULO X Disposições Especiais Relativas ao Comércio Ambulante Art. 31 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 31 - Nas operações a serem realizadas em território mineiro com mercadorias trazidas sem destinatário certo, para comércio ambulante, por pessoa física ou jurídica domiciliada em outro Estado, o imposto será calculado à alíquota vigente para as operações internas, sobre o valor de saída das mercadorias transportadas e recolhido ao primeiro posto de fiscalização ou exatoria por onde transitarem.

Admitir-se-á a dedução do imposto devido no Estado de origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais sobre o valor das mercadorias, constante dos respectivos documentos fiscais.

Se as mercadorias estiverem desacobertadas de documentação fiscal, exigir-se-á o imposto, calculado à alíquota vigente para as operações internas sobre o valor de saída que, se não conhecido, será arbitrado na forma do artigo 42 desta lei.

Para efeito da aplicação do disposto neste artigo e no seu § 1º, o valor de saída da mercadoria será declarado pelo proprietário da mesma, seu preposto ou por quem a esteja conduzindo.

Na hipótese do parágrafo anterior, não será admitido valor inferior ao do preço de custo acrescido da margem de lucro de 20% (vinte por cento)." Art. 32 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 32 - O comércio ambulante qualquer que seja a procedência das mercadorias, fica sujeito às formalidades previstas em Regulamento." CAPÍTULO XI Das Mercadorias e Efeitos Fiscais em Situação Irregular Art. 33 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 33 - Dar-se-á a apreensão de mercadorias, quando:

Mediante recibo, poderão ser apreendidos os documentos, objetos, papéis e livros fiscais que constituam provas da infração à legislação tributária.

A apreensão previstas no parágrafo anterior não poderá perdurar por mais de 8 (oito) dias, depois dos quais serão restituídos, podendo a fiscalização extrair dos mesmos as cópias que julgar convenientes para instruir a ação fiscal." Art. 34 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 34 - No caso de suspeita de irregularidade da situação das mercadorias que devam ser expedidas por empresas ferroviárias, rodoviárias ou aéreas, serão tomadas as medidas necessárias à retenção dos volumes, até que se proceda à verificação." Art. 35 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 35 - Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias objetos e livros fiscais se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor, profissional ou qualquer outro também utilizado como moradia, será promovida judicialmente a respectiva busca e apreensão, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer sua entrega." Art. 36 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 36 - Da apreensão administrativa será lavrado termo, assinado pelo apreensor, pelo detentor dos bens que forem apreendidos, pelo depositário e, se houver, por duas testemunhas, na forma que dispuser o regulamento." Art. 37 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 37 - Os bens apreendidos serão depositados em mãos do detentor, (vetado) em repartição pública ou em mãos de terceiros.

- a devolução dos documentos, objetos, papéis e livros fiscais será feita quando não houver inconveniente para a comprovação da infração, obedecido, quanto às mercadorias, o disposto no artigo seguinte." Art. 38 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 38 - A liberação das mercadorias, apreendidas será autorizada:

Considerar-se-ão igualmente abandonadas as mercadorias de fácil deterioração cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo de 72 (setenta e duas) horas da lavratura do termo de apreensão, se outro menor não for fixado pelo apreensor, à vista de sua natureza ou estado.

No caso do parágrafo anterior, as mercadorias serão avaliadas pela repartição fiscal competente e distribuídas a instituições de beneficência." CAPÍTULO XII Da Fiscalização Art. 40 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 40 - A fiscalização do imposto compete à Secretaria de Estado da Fazenda, através dos órgãos próprios e, supletivamente, a seus funcionários, para isso credenciados.

- A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma e nos prazos estipulados no Regulamento." Art. 41 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 41 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação ao imposto:

Os livros e documentos das escritas fiscal e comercial são de exibição obrigatória ao fisco, não tendo aplicação quaisquer disposições legais excludentes da obrigação de exibi-los ou limitativa do direito do fisco de examinar livros, mercadorias do fisco de examinar livros, mercadorias, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes industriais, produtores e pessoas a estes equiparadas.

Os condutores de mercadorias, qualquer que seja o meio de transporte, exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização, por onde passarem a documentação fiscal respectiva para efeito de conferência, independente de interpelação." Art. 42 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 42 - O valor das operações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal na forma que o Regulamento estabelecer e sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando:

Respondem pela infração: 1) conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para a sua prática, ou dela se beneficiarem, ressalvado o disposto no item seguinte; 2) conjunta ou isoladamente, o proprietário de veículo ou seu responsável, quando essa ocorrer no exercício de atividade própria do mesmo.

Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe de intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Art. 46 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 46 - As infrações ou penalidades decorrentes da não observância de dispositivos da presente lei interpretar-se-ão de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

O disposto no artigo aplica-se, também, enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido ou pago o imposto de acordo com a interpretação fiscal, constante de circulares, instruções, portarias, resoluções, deliberações, avisos e outros atos interpretativos baixados ou expedidos pelas autoridades fazendárias, dentro das respectivas jurisdições tributárias.

Obrigação acessória é a que tem por objeto as prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto.

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal relacionados com o período em que foi cometida a infração." SEÇÃO II Das Multas Art. 49 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 49 - As multas a que se refere esta Seção, serão calculadas tomando-se como base:

As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

(Vetado).

O pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, e a imposição de outras penalidades.

As multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelos órgãos julgadores administrativos, desde que provado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, má-fé, fraude ou simulação e não impliquem em falta de recolhimento do imposto." (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 6566, de 22/4/1975.) Art. 50 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 50 - Pela reincidência em infração, aplicar-se-á a multa de 50% (cinqüenta por cento) e a cada nova reincidência essa pena será acrescida de 50% (vinte por cento).

Considera-se reincidência a repetição de idêntica infração, cometida pela mesma pessoa até 5 (cinco) anos da data em que foi cometida a anterior, se julgado procedente, sem possibilidade de recurso administrativo, o processo fiscal a esta relativo, ou se a multa respectiva houver sido recolhida.

A norma estabelecida neste artigo se restringirá às penalidades de aplicação isolada por infração de obrigações tributárias acessórias." Art. 51 - (Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 51 - As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso I, do artigo 49, serão as seguintes: