Artigo 155 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.960 de 01 de agosto de 1972

(Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 155 - Na contagem do prazo do artigo anterior, considerar-se-á a data da efetiva estrada da defesa na repartição encarregada de seu recebimento."