Artigo 141 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.960 de 01 de agosto de 1972

(Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 141 - Na segunda instância administrativa, o julgamento do processo, em grau de recurso, compete ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais."