Artigo 140 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.960 de 01 de agosto de 1972
Acessar conteúdo completoArt. 140
(Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 140 - A Junta de Revisão Fiscal poderá ser dividida em turmas de julgamento, com a composição estabelecida em decreto."