Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.960 de 01 de agosto de 1972
Acessar conteúdo completoArt. 1º
(Revogado pelo art. 232 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.) Dispositivo revogado: "Art. 1º - Esta lei consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais." LIVRO PRIMEIRO