Lei Estadual de Minas Gerais nº 594 de 08 de julho de 1950

Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$80.000,00. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de julho de 1950.

Art. 1º

Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), para pagamento À Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Minas Gerais, proveniente de subvenção concedida à mesma nos exercícios de 1946 a 1949.

Art. 2º

Vetado.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MILTON SOARES CAMPOS Paulo Campos Guimarães, respondendo pela Secretaria das Finanças