Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 588 de 06 de setembro de 1912
Art. 13
– O pagamento do pecúlio deverá ser feito em dinheiro ou em apólices, e o auxílio para as despesas de funeral será, porém, sempre pago em dinheiro. (Vide art. 29 da Lei nº 9.266, de 18/9/1986.)