Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.858 de 20 de dezembro de 1971


Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a "Sociedade Pró-Melhoramentos dos Bairros Vitorino Braga, Três Moinhos e Bom Jardim", com sede na cidade de Juiz de Fora.