Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.844 de 13 de dezembro de 1971
Acessar conteúdo completoArt. 10
– O GERFAMIG poderá contratar pessoal para as atividades de natureza técnica e de campo, bem como para as atividades auxiliares, no caso de verificar-se a impossibilidade da utilização de servidores da administração pública.
Parágrafo único
– Os direitos e deveres do pessoal do GERFAMIG serão regulados pela legislação do trabalho.