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Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.815 de 16 de novembro de 1971

Declara de utilidade pública a Ação Social Santo Antônio, com sede na cidade de Araçuaí. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 1971.


Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Ação Social Santo Antônio, com sede na cidade de Araçuaí.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


RONDON PACHECO Abílio Machado Filho Rafael Caio Nunes Coelho

Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.815 de 16 de novembro de 1971