Artigo 1º, Inciso III da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.754 de 24 de agosto de 1971

Art. 1º

Os adicionais criados pelas Leis ns. 2.534, de 23 de dezembro de 1961, 2.879, de 10 de outubro de 1963 e 3.214, de 16 de outubro de 1964, serão resgatados pelo Poder Executivo, de acordo com o seguinte esquema:

I

O da Lei nº 2.534, mediante pagamento, em dinheiro no caixa do Tesouro, ou nos estabelecimentos de crédito oficiais, contra a apresentação das apólices respectivas, segundo chamada mensal, observada programação fixada em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, baixada no prazo de 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei;

II

o da Lei nº 2.879, mediante pagamento, em dinheiro, no caixa do Tesouro, em Belo Horizonte, contra a apresentação dos documentos comprobatórios do crédito e certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual;

III

o da Lei nº 3.214, mediante a entrega aos titulares dos respectivos créditos de "certificados de habilitação" quitáveis em dinheiro ou com os seguintes valores mobiliários: 1 - em "quotas de participação" no "Fundo Mútuo de Investimento", a ser criado e gerido pela Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento de Minas - COFIMIG, observada a legislação federal pertinente; 2 - em "fichas de depósito" para aplicação em investimentos.

§ 1º

Os credores do adicional mencionado no inciso III do artigo, que não se interessarem pelos valores previstos nos itens 1 e 2 do mesmo inciso, poderão utilizar os "certificados de habilitação" para pagamento de débitos tributários, verificados até a data desta lei, pagando previamente em dinheiro custas processuais e honorários de advogado, no caso de débitos já ajuizados.

§ 2º

No que se refere aos adicionais das Leis ns. 2.879 e 3.214, a habilitação ao resgate dependerá, ainda, de prova de que os valores respectivos se encontravam devidamente contabilizados no ativo realizável, à época do empréstimo, salvo credores dispensados por lei ou regulamento de escrituração regular.